Seus Direitos no SUS: Conheça seus direitos pela saúde pública de qualidade

O artigo 196 da Constituição Federal determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. No entanto, muitos brasileiros enfrentam desafios ao tentar acessar tratamentos, medicamentos e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo visa esclarecer seus direitos e orientá-lo sobre como buscar assistência legal caso enfrente dificuldades no acesso aos serviços de saúde.

Entendendo Seus Direitos no SUS

O SUS foi criado para garantir que todos os brasileiros tenham acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Isso significa que você tem direito a:

Acesso Igualitário: Independentemente de sua condição social ou econômica, o SUS deve atender a todos de forma justa.
Tratamento Adequado: Você tem direito a receber o tratamento necessário para sua condição de saúde, que deve ser adequado, efetivo e contínuo.
Atendimento Humanizado: Os profissionais do SUS devem tratar os pacientes com respeito e dignidade, garantindo um atendimento livre de discriminação.
Informação Transparente: É seu direito ser informado claramente sobre diagnósticos, tratamentos e procedimentos a que será submetido.
Participação e Controle Social: Os cidadãos podem e devem participar de conselhos de saúde, garantindo que suas vozes sejam ouvidas na formulação de políticas públicas.

Como o SUS Funciona

O SUS é dividido em três níveis de atenção: básica, especializada e hospitalar. Os serviços são financiados por recursos públicos e organizados de forma descentralizada. A atenção básica é a porta de entrada, onde são realizados atendimentos preventivos e de rotina. A atenção especializada e hospitalar oferece tratamentos mais complexos, como cirurgias e internações.

Acesso Eficiente aos Serviços

Para acessar os serviços do SUS de forma eficiente, siga estas orientações:

Cadastro em UBS: Mantenha seu cadastro atualizado em uma Unidade Básica de Saúde próxima de sua residência.
Utilize o Cartão SUS: Este documento é essencial para o registro de atendimentos e continuidade do cuidado.
Agendamento Prévio: Sempre que possível, agende consultas e exames para evitar filas e garantir atendimento rápido.
Participação em Programas Preventivos: Engaje-se em campanhas de vacinação e programas de prevenção.

Possibilidade de Obtenção Judicial de Medicamentos e Tratamentos

Medicamentos Não Incorporados pelo SUS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou a possibilidade de obtenção judicial de medicamentos não listados pelo SUS por meio do Tema Repetitivo nº 106. Para isso, são necessários:

Laudo médico comprovando a necessidade do medicamento e a ineficácia dos disponíveis no SUS.
Incapacidade financeira para arcar com os custos.
O medicamento deve ter registro na ANVISA, exceto em casos específicos.

Medicamentos Não Registrados na ANVISA

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema de Repercussão Geral nº 500, permite a obtenção judicial de medicamentos sem registro na ANVISA em casos excepcionais, desde que:

Exista pedido de registro do medicamento no Brasil e haja demora na apreciação.
O medicamento seja registrado em agências renomadas no exterior.
Não haja substituto terapêutico com registro no Brasil.

Quando Procurar um Advogado

Negativas indevidas de cobertura por parte do SUS podem gerar danos morais, conforme entendimento do STJ. Se você enfrenta barreiras burocráticas para obter o tratamento necessário, é fundamental buscar assistência legal especializada.

Nosso escritório é especializado em direito médico e da saúde, focando na defesa dos usuários do SUS e planos de saúde. Entendemos a importância de agir rapidamente quando se trata de saúde, pois cada segundo conta. Não permita que a burocracia atrase seu tratamento ou de seus entes queridos.

Conclusão

O tempo é precioso quando se trata de saúde. Não dê tempo ao tempo, porque o amanhã pode ser tarde demais. A saúde exige ação, não espera. Em questões de saúde, o ‘agora’ sempre vence o ‘depois’. Envie este artigo para alguém que precise conhecer o Sistema Público de Saúde para garantir seus direitos e de seus entes queridos.