Medicamentos de Alto Custo pelo SUS: Um Checklist para a concessão do seu direito!

Introdução: O Direito à Saúde e o Acesso a Medicamentos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Porém, muitas vezes, pacientes se veem diante de obstáculos burocráticos ao tentar obter medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente estabeleceu critérios para a concessão judicial desses medicamentos, abrindo uma luz no fim do túnel para quem precisa de tratamentos não incluídos nas listas oficiais do SUS.

A Decisão do STF: A possibilidade de obtenção de medicamentos não incluídos nas Listas do SUS

O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 566.471, estabeleceu que, em casos excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que o Estado forneça medicamentos de alto custo não disponíveis na lista do SUS. É como se o tribunal tivesse aberto uma porta de emergência no labirinto burocrático do sistema de saúde pública.

Requisitos para a Concessão Judicial de Medicamentos

De acordo com a decisão acima , para obter judicialmente um medicamento não listado pelo SUS, o paciente deve fazer prova dos seguintes requisitos:

a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa;

b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;

c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;

d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;

e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Documentos necessários para cumprimento dos requisitos listados e como obtê-los

Para pleitear judicialmente a concessão de medicamentos, você precisará reunir uma série de documentos. Vamos ver cada um deles:

a) Comprovante de renda: Pode ser um contracheque, declaração de imposto de rende ou extrato bancário. Solicite em seu trabalho ou baixe no site da Receita Federal.

b) Laudo médico detalhado: Peça ao seu médico um relatório completo sobre sua condição, informações sobre os tratamentos eventualmente já realizados, os resultados obtidos, a indicação do tratamento que ele entende necessário e porque os medicamentos já constantes nas listas do SUS não são adequados. O médico deve ser específico e usar termos técnicos, sob pena de demora do processo e até mesmo indeferimento do pedido.

c) Prescrição médica: Além do laudo, é crucial ter a receita do medicamento. Certifique-se de que está legível e contém todas as informações necessárias.

d) Negativa do SUS: Tente obter o medicamento administrativamente primeiro. Guarde o documento de negativa, pois ele será importante para o processo.

e) Orçamentos do medicamento: Obtenha pelo menos três orçamentos em farmácias diferentes para comprovar o custo do tratamento.

f) Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.

g) Exames médicos: Reúna todos os exames que comprovem seu diagnóstico e a necessidade do medicamento.

O Papel do Judiciário na Garantia do Direito à Saúde

O Judiciário, ao intervir nesses casos, age como um guardião do direito à saúde. Como disse o Ministro Gilmar Mendes em outra oportunidade: “O Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando que o Poder Público cumpra políticas já estabelecidas” (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=113461&ori=1).

Controvérsias e Desafios

Apesar dos avanços, ainda há desafios. Alguns argumentam que decisões judiciais individuais podem prejudicar o planejamento do sistema de saúde. É como se cada decisão fosse uma peça retirada de um quebra-cabeça já montado. Por outro lado, defensores da judicialização argumentam que ela é necessária para garantir o direito individual à saúde.

O Caminho para Obter seu Medicamento

Se você precisa de um medicamento de alto custo não fornecido pelo SUS, não desanime. Com a documentação correta e orientação jurídica adequada, é possível lutar pelo seu direito à saúde. Lembre-se: cada caso é único, e a análise será feita individualmente pelo juiz.

A Importância da Assistência Jurídica Especializada

Navegar por esse processo pode parecer intimidador, mas você não precisa fazer isso sozinho. Um advogado especializado em direito à saúde pode ser a diferença entre obter ou não o medicamento necessário. Ele conhece os meandros do processo e sabe como apresentar seu caso da maneira mais eficaz.

Conclusão: Agir Agora é Fundamental

Quando se trata de saúde, cada segundo conta. Não deixe que obstáculos burocráticos comprometam seu bem-estar ou o de seus entes queridos. A espera pode ser o maior inimigo da saúde, e em questões de saúde, o ‘agora’ sempre vence o ‘depois’. Se você ou alguém que você ama precisa de um medicamento de alto custo não fornecido pelo SUS, não hesite em buscar seus direitos.