Direitos do Paciente com Câncer

Conheça seus Direitos: Um Guia Essencial para Pacientes com Câncer

O diagnóstico de câncer traz consigo uma série de desafios, mas o conhecimento dos seus direitos pode ser uma poderosa ferramenta nessa jornada. Este guia abrangente destaca os principais direitos garantidos por lei aos pacientes oncológicos no Brasil, oferecendo informações cruciais para você e seus entes queridos.

1. Prioridade no Atendimento

A legislação brasileira reconhece a urgência e a delicadeza da situação enfrentada pelos pacientes oncológicos. Por isso, garante-lhes atendimento prioritário em instituições públicas e privadas. Esta prioridade se estende também ao âmbito judicial, onde processos envolvendo pacientes com câncer recebem tramitação acelerada. Essa medida visa assegurar que o tempo, tão precioso no tratamento oncológico, não seja desperdiçado em filas ou burocracias desnecessárias.

2. Acesso à Informação

O direito à informação é fundamental no tratamento do câncer. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) assegura que todo paciente tenha acesso completo às informações sobre seu diagnóstico, tratamento e prognóstico. Isso inclui o direito irrestrito de acessar o próprio prontuário médico, conforme art. 88 do Código de Ética Médica Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018,
modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019). Este direito empodera o paciente, permitindo-lhe participar ativamente das decisões sobre seu tratamento e compreender plenamente sua condição de saúde.

3. Benefícios Previdenciários

O sistema previdenciário brasileiro oferece suporte significativo aos pacientes oncológicos. O auxílio-doença, garantido pela Lei 8.213/91 e pelo Decreto 3.048/99, é concedido aos pacientes com câncer independentemente do número de contribuições prévias ao INSS. Nos casos em que a doença resulta em incapacidade permanente para o trabalho, a mesma lei prevê a possibilidade de aposentadoria por invalidez. Esses benefícios visam proporcionar segurança financeira ao paciente durante o tratamento, permitindo que ele se concentre em sua recuperação sem preocupações adicionais sobre sua subsistência.

4. Isenções Fiscais

O Estado Brasileiro reconhece o impacto financeiro do tratamento oncológico e oferece alívio através de diversas isenções fiscais. A Lei nº 7.713/1988 isenta os pacientes com câncer do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão. Além disso, há possibilidade de isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF na aquisição de veículos adaptados. Essas medidas visam reduzir o ônus financeiro do tratamento e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

5. Outros benefícios com impactos financeiros

Os pacientes oncológicos têm acesso a importantes recursos financeiros para auxiliar no tratamento. É permitido o saque integral do FGTS e do PIS/PASEP, proporcionando um suporte financeiro imediato. Em casos de invalidez total e permanente causada pelo câncer, existe a possibilidade de quitação de financiamento imobiliário. Esses direitos financeiros são cruciais para ajudar o paciente a enfrentar os custos associados ao tratamento e às mudanças de vida decorrentes da doença.

6. Tratamento Médico

O tratamento médico do câncer é amparado por diversas leis que garantem acesso rápido e abrangente. A Lei dos 60 Dias (Lei nº 12.732/2012) assegura o início do tratamento pelo SUS em até 60 dias após o diagnóstico, reconhecendo a importância do tempo no prognóstico da doença.

Para pacientes que passaram por mastectomia, as Leis nº 9.797/1999 e nº 12.802/2013 garantem o direito à cirurgia de reconstrução mamária, tanto no SUS quanto pelos Planos de Saúde privados.

A Resolução Normativa ANS nº 465/2021 obriga os planos de saúde a cobrirem medicamentos orais domiciliares, enquanto o SUS fornece gratuitamente medicamentos essenciais. Quando o tratamento necessário não está disponível na cidade de origem, o programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) cobre despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem, assegurando que a distância não seja um impedimento para o tratamento adequado.

7. Proteção Legal

A proteção legal dos pacientes oncológicos é robusta e abrangente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a negativa indevida de cobertura por parte dos planos de saúde gera dano moral, reforçando a importância de conhecer e lutar pelos seus direitos. Fundamentalmente, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Este princípio norteia toda a legislação e jurisprudência relacionada aos direitos dos pacientes oncológicos, assegurando uma base sólida para a defesa desses direitos.

Enfrentar o câncer é uma batalha que exige muita energia e foco, tanto do paciente quanto de sua família e pessoas próximas. Não permita que entraves burocráticos ou negativas indevidas comprometam seu tratamento ou sua saúde. Lembre-se: quando se trata de saúde, cada segundo conta, e a espera pode ser fatal.

Nosso escritório especializado em direito médico e da saúde está pronto para defender seus direitos e garantir que você receba o tratamento que merece, caso indevidamente negado. Não dê tempo ao tempo quando se trata da sua saúde ou da saúde de quem você ama. A jornada da saúde exige ação imediata, não espera.