Como Funciona a Lei dos Planos de Saúde? Principais Direitos dos Usuários

A Lei 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde, estabelece as regras gerais para o funcionamento dos planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil. Esta legislação é fundamental para proteger os direitos dos consumidores e regular as atividades das operadoras. Vamos destacar os principais direitos dos usuários de planos de saúde garantidos por esta lei:

1. Cobertura Sem Limite Financeiro

Um dos direitos mais importantes é a garantia de assistência à saúde sem limite financeiro. Isso significa que os planos devem oferecer cobertura para assistência médica, hospitalar e odontológica sem impor restrições financeiras aos beneficiários.

2. Livre Escolha de Profissionais e Serviços

Os usuários têm o direito de acessar e serem atendidos por profissionais ou serviços de saúde livremente escolhidos, sejam eles parte ou não de uma rede credenciada, contratada ou referenciada pela operadora.

3. Proteção do Código de Defesa do Consumidor

A Lei 9.656/98 reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no setor de saúde suplementar. Isso proporciona uma dupla proteção legal aos beneficiários, fortalecendo seus direitos enquanto consumidores desses serviços.

4. Regulação e Fiscalização pela ANS

A criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pela Lei 9.961/2000 garante aos usuários uma entidade responsável pela fiscalização e controle das atividades dos planos de saúde. A ANS tem como finalidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde.

5. Direito à Informação

Os usuários têm direito a informações claras e detalhadas sobre os serviços oferecidos, coberturas, exclusões e carências dos planos de saúde.

6. Cobertura de Doenças Preexistentes

A lei proíbe a negativa de cobertura a tratamentos de doenças ou lesões preexistentes após 24 meses de vigência do contrato.

7. Portabilidade de Carências

Os beneficiários têm o direito de mudar de plano de saúde sem cumprir novos períodos de carência, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela ANS.

8. Manutenção do Plano em Caso de Demissão ou Aposentadoria

Em planos coletivos empresariais, os ex-empregados demitidos sem justa causa ou aposentados têm o direito de manter o plano de saúde, desde que assumam o pagamento integral.

9. Atendimento de Urgência e Emergência

Os planos devem garantir atendimento imediato em casos de urgência e emergência, independentemente do cumprimento de períodos de carência.

10. Direito à Prescrição Médica

De acordo com o Enunciado nº 24 do FONAJUS, cabe ao profissional de saúde assistente a prescrição terapêutica a ser adotada. Em caso de divergência entre o plano de saúde e o prescritor, é garantida a definição do impasse através de junta médica ou odontológica.

Conclusão

A Lei 9.656/98 representa um marco significativo na proteção dos direitos dos usuários de planos de saúde no Brasil. Ao estabelecer regras claras e criar mecanismos de fiscalização, a lei busca equilibrar os interesses dos beneficiários e das operadoras, promovendo um sistema de saúde suplementar mais justo e eficiente. É fundamental que os usuários conheçam seus direitos para garantir um atendimento de qualidade e adequado às suas necessidades de saúde.